ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA! AFINAL,O QUE É ISSO?

Administração Pública direta

Pessoas Políticas

União

Estados

Distrito Federal

Municípios

Administração Pública Indireta

1) Autarquias

a) Comuns

O mandato não é fixo.

b) Especiais

Agencias reguladoras

Poder normatizador

Poder regulador

Exemplo: Anatel, ANA

c) Agências executivas

Lei 9649/48

Artigo 37,m Parágrafo 8º. –C.F.

d) Associações Públicas ou Autarquias interfederadas ou multifederativas

Lei 1107/05 – Contratos Administrativos

Exemplo : Consórcios Públicos

A União pode celebrar por meio de consorcio público com o Estado ou o Município para fins de gestão associada de serviços públicos. Tem poder para desapropriar através de gestão associada de serviços públicos.

Administração Pública Indireta

1) Fundações públicas

Autorizadas por Lei.

a) Direito público

a.1) Comum

a.2) Executiva

Lei 9.649/98

b) Direito Privado

Administração Pública Indireta

a) Empresas públicas

Autorizadas por lei.

Ordem jurídica. Sociedade Anônimas ou sociedade limitada

Capital : 100%

Juízo privativo

b) Sociedades de economia mista

Autorizadas por lei

Capital : 51% Público e 49% privado. Sociedades anônimas

Saiba que:  

 

Se uma pessoa política celebra um contrato de gestão (prazo e metas) com a autarquia especial e o prazo para a execução é de 01 ano, poderá ser prorrogado por mais 1 ano, porém se a autarquia não o executar, voltará a condição de autarquia comum (Artigo 24 , parágrafo único da Lei 8666/93).

Fonte: http://www.webestudante.com.br/we/index.php?option=com_content&view=article&id=948:administracao-publica-direta-e-indireta-&catid=63:dir-administrativo&Itemid=91