Terra Legal não resolve imbróglio fundiário na Amazônia

* Ecio Rodrigues

Instituído em meio a grande polêmica, o Programa Terra Legal, do governo federal, não consegue avançar para solucionar o antigo e extremamente grave problema fundiário da Amazônia. Desde 2009, quando o programa foi implantado pela via do autoritarismo que cerca a edição de medidas provisórias pelo Executivo, tem-se discutido muito, polemizado bastante, mas não se resolveu quase nada.

À época, sob a tutela da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, então ocupada por Mangabeira Unger, chegou-se a conclusão (evidente, diga--se) de que as dúvidas jurídicas relacionadas à propriedade das terras em regiões como a Amazônia se configurava no maior e mais elementar entrave para se pôr em prática qualquer tipo de modelo de desenvolvimento.

Como sempre, o problema real estava (e permanece) na Amazônia, mas a incapacidade intrínseca da tecnocracia de Brasília para a objetividade fez com que o programa tivesse abrangência nacional. Talvez esteja aí o primeiro grande equívoco, uma vez que, diferentemente do que acontece nas outras regiões, na Amazônia o processo de desenvolvimento ainda se encontra em franca discussão.

A insegurança jurídica leva o pretenso proprietário a assumir duas atitudes perigosas, que obstam qualquer tipo de projeto de desenvolvimento regional.

Por um lado, ele hesita em tomar qualquer decisão de investimento, já que receia vir a perder a posse da terra. Como consequência, não aplica o dinheiro que ganha com a exploração da propriedade rural na consolidação desta e na ampliação do seu valor patrimonial.

Por outro lado, numa atitude ainda mais prejudicial para o processo de desenvolvimento, ele se exime de qualquer responsabilidade sobre a forma de exploração dos recursos florestais ali presentes. Afinal, não considera a terra que ocupa como seu efetivo patrimônio.

Desmatamento e queimada, problemas que chamaram a atenção do mundo para a Amazônia, são conseqüências dessa isenção de responsabilidade. Ora, como o seu direito de propriedade não é reconhecido, o suposto proprietário não pode ser imputado, seja sob o ponto de vista civil, seja sob o criminal, pelas irregularidades cometidas na exploração da terra.

Numa espécie de pressão equivocada por parte de ambientalistas desinformados e mesmo (o que é de espantar) por parte da pasta de Meio Ambiente do próprio governo federal, a Medida Provisória 458, que instituiu o Terra Legal, foi apelidada de “MP da Grilagem”.

Especulou-se, com apoio rápido e manifesto de uma mídia igualmente pouco informada, que a regularização fundiária promovida por meio da referida MP resultaria em distribuição de terra, ou melhor, no reconhecimento da propriedade de grileiros - que, por sua vez, teriam usurpado a terra de pequenos produtores pobres e desamparados. (Costuma-se defender um ideal de pequeno produtor que, muitas vezes, não passa de um ideal mesmo).

Para responder à pressão generalizada dos que achavam a regularização fundiária (pasme-se) desnecessária, o governo estabeleceu um rol de regras, a fim de assegurar que nenhum grileiro – veja bem, nenhum! – fosse beneficiado pelo processo de regularização.

No final das contas, o resultado (previsível) foi que nem o grileiro, nem o pequeno produtor ideal, nem o pequeno produtor real, nem o médio e nem o grande produtor tiveram suas propriedades regularizadas, uma vez que o governo não conseguiu superar as regras que ele mesmo instituiu.

Sem a regularização fundiária não haverá modelo de desenvolvimento amazônico baseado na floresta. A conclusão é que continuaremos a esperar a divulgação da taxa anual de desmatamento.

 * Professor da Universidade Federal do Acre (Ufac), Engenheiro Florestal, Especialista em Manejo Florestal e Mestre em Economia e Política Florestal pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB).