Novo CPC, com conquistas para a advocacia, vai a sanção presidencial.

Brasília – Foi protocolado na Presidência da República, nesta terça-feira (24), o texto final do Novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O código entrará em vigor um ano após a sanção presidencial, que deve ocorrer em até 15 dias úteis. “A advocacia brasileira aguarda esperançosa a sanção sem vetos do Novo CPC, instrumento que modernizará a prestação jurisdicional em nosso país e que garante inúmeras conquistas para os advogados”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Leia o projeto neste link.

O texto apresentado à Presidência é o consolidado pela Comissão Temporária do Código de Processo Civil, com as adequações propostas pelo relator e os destaques aprovados por deputados e senadores. Marcus Vinicius foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país. 

O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica.

O presidente da OAB Nacional também ressaltou a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Judiciário e a sociedade possam se adequar às novas regras.

Fonte: OAB

PÓS - GRADUAÇÃO LATO SENSU EM ECONOMIA REGIONAL E POLÍTICAS PÚB LICAS NA UFAC!

Por meio do Edital 05/2015 a UFAC realizada processo seletivo ingresso no curso de Pós Graduação, lato sensu, em Economia Regional e Políticas Publicas. O Curso oferecerá  45 preenchidas pelos candidatos que atenderem aos requisitos para inscrição e que forem aprovados em processo de seleção, não havendo obrigatoriedade de preenchimento da totalidade das vagas oferecidas. As inscrições serão realizadas no período de 02 a 06 de março, no site: http://www.ufac.br.

Fonte: Ufac.

Caixa reformula linha de refinanciamento de imóveis

A Caixa Econômica  Federal reformulou a linha de refinanciamento de imóveis. O Crédito Aporte Caixa passa a se chamar Crédito Imóvel Próprio Caixa. De acordo com a Caixa, seis meses após a contratação, o cliente terá direito a novas liberações de crédito caso não use o valor total aprovado. As novas liberações podem ser concedidas sem necessidade de novo registro em cartório. O Crédito Imóvel Próprio Caixa é uma linha de crédito para pessoa física, sem destinação específica, com garantia real de bem imóvel do próprio cliente. Essa linha de crédito é conhecida no mercado como home equity ou refinanciamento de imóveis.

Segundo a Caixa, na primeira quinzena de novembro, a carteira do produto alcançou o valor recorde de R$ 6 bilhões de saldo de operações contratadas. No mesmo período, o crescimento na quantidade de contratos foi 120,4%, passando de 38,234 mil para 53,599 mil contratos.

Por essa linha, o financiamento pode chegar a até 60% do valor de avaliação do imóvel. Não há limite para o empréstimo ou do valor de imóvel. O prazo máximo é de até 300 meses e as taxas variam de 1,10% a 1,49% ao mês, mais Taxa Referencial. São aceitos como garantia da operação imóvel residencial, imóvel comercial ou terreno, além de imóvel rural que possa ser apresentado como garantia (alienação fiduciária).

Para liberar o crédito, a Caixa faz uma avaliação do imóvel oferecido em garantia e a capacidade de pagamento do tomador.

FONTE: AGENCIA BRASIL